A Portaria 312-D/2022, de 30 de dezembro, prorrogou até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional».
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Gasóleo profissional
Invocando a experiência adquirida ao longo de mais de um ano de vigência plena do regime do gasóleo profissional, criado pela Lei 24/2016, de 22 de agosto, a Portaria 269/2018, de 26 de setembro, procede, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, a alguns ajustamentos, alterando pela 2.ª vez a Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, que o regulamenta,…
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