Etiqueta: Ficheiro SAF-T (PT)

Impostos – Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade adiado de novo e outras medidas

O Decreto-Lei 85/2022, de 21 de dezembro, aprovou medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, algumas já oportunamente objeto de despachos do SEAF e conhecidas dos contribuintes, e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando designadamente o Código do IVA, o Decreto-Lei 198/2012, de 24…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2022

O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…

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Nova estrutura de dados do Ficheiro SAF-T (PT)

Entra em vigor no próximo dia 1 de julho a nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) criado pela Portaria 321-A/2007, de 26 de março. A nova estrutura foi aprovada pela Portaria 302/2016, de 2 de dezembro, que criou tabelas de correspondência que permitem a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos…

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