Considerando que grande parte da informação que consta da ficha técnica da habitação, criada há mais de 10 anos, já se encontra disponível no Livro de Obra e no Certificado Energético, para além daquela que também consta da caderneta predial a Resolução do Conselho de Ministros 76/2017, de 5 de junho, entendeu que não se justifica mais a sua existência.…
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