A Portaria 289/2019, de 5 de setembro, regulamentou os aspetos complementares da fatura eletrónica, imposta pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) após a alteração operada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto. A Portaria limita-se a definir as competências da ESPAP, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no âmbito da emissão de requisitos técnicos e funcionais que…
Ler maisFatura eletrónica – Código dos Contratos Públicos
