A Lei 55/2017, de 17 de julho, em vigor a partir de 1 de agosto p.f., alterou o Código de Processo de Trabalho (art.ºs 5.º-A, 186.º-O e 186.º-S) e a Lei 107/2009, de 14 de setembro (art.ºs 2.º e 15.º-A), que aprovou o regime jurídico das contraordenações laborais, alargando o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato…
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