O Presidente da República prorrogou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 9 a 23 de dezembro p.f. (Decreto 61-A/2020, de 4/12), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 11/2020, de 6/12), estendendo-a já até 7 de janeiro de 2021 em antecipação a nova renovação da situação de emergência. São mantidas as regras vigentes no território continental…
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Estado de Emergência – Comércio – Medidas em vigor a partir de 22 de março 2020
COVID-19 Medidas de Execução do Estado de Emergência em vigor a partir de domingo, 22 de março Em execução do Decreto do Presidente da República 14-A/2020, de 18 de março, que decretou o Estado de Emergência, foram finalmente publicadas as medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros na sua reunião de 19 de março, que entram em vigor às 00h00…
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