O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que os encargos incorridos (…) com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5,…
Ler mais
(Ofício Circulado n.º 20257/2023, de 21 de junho, da AT) «Tendo-se suscitado dúvidas sobre o tratamento fiscal, em sede de IRS e de IRC, das despesas incorridas pelo trabalhador com estacionamento e portagens pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, concretamente saber se tais despesas estão incluídas no subsídio de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 106/98, de…
Ler mais
A Lei 47/2017, de 7 de junho, alterou o artigo 145º do Código da Estrada, no objetivo de classificar como contraordenação grave, a partir de 8 de julho, a paragem ou estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade por qualquer condutor não autorizado para o efeito. Alteração que se relaciona com a obrigação de as…
Ler mais