Gás natural – Regresso ao regime regulado

No âmbito do pacote aprovado de luta contra a inflação e para fazer face ao aumento significativo dos preços do gás resultante da guerra na Ucrânia anunciado para o mercado liberalizado, o Decreto-Lei 57-B/2022, de 6 de setembro, aprovou um regime excecional e temporário que permite aos clientes finais de gás natural (consumidores domésticos e pequenas empresas) com consumos anuais…

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GPL com preços máximos

A Portaria 205-A/2022, de 12 de agosto, aprovou as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, nas tipologias T3 e T5 (GPL butano T3, GPL propano T3 e GPL propano T5) . O estabelecimento das margens e preço máximo vigora até 31 de outubro p.f., podendo o prazo ser prorrogado.…

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Suspensão excecional de contratos de fornecimento de serviços essenciais

fornecimento serviços

A Lei 29/2021, de 20 de maio, aprovou a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19. As micro e pequenas empresas e empresários em nome individual (ENI) em situação de crise empresarial ou as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito…

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