A Lei 29/2021, de 20 de maio, aprovou a suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19. As micro e pequenas empresas e empresários em nome individual (ENI) em situação de crise empresarial ou as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito…
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