A Lei 15/2022, de 11 de agosto, procedeu à alteração da Lei 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, revogando os n.ºs 2 a 6 do artigo 6.º. Artigo relativo ao regime do direito de proteção contra a desinformação, que ora fica sem definição (era como tal considerada toda a narrativa…
Ler maisCarta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
