O Decreto-Lei 131/2019, de 30 de agosto, aprovou o novo Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) e de Equipamentos sob Pressão (ESP), revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 90/2010, de 22 de julho. Regulamento, em vigor a partir de 28 de novembro p.f. que, no âmbito do programa Simplex+, consagra um conjunto de medidas de…
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