Equipamentos de proteção individual O Decreto-Lei 118/2019, de 21 de agosto, procedeu à execução no Direito nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, de 9 de março, que impõe a marcação CE dos equipamentos de proteção individual (EPI) e as condições para a respetiva aposição, visando garantir que a sua disponibilização no mercado obedece a regras harmonizadas relativas à…
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