Temos sido solicitados nos últimos dias a esclarecer o âmbito concreto de aplicação do Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou, com efeitos a 1 de novembro de 2021, o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas, para contacto do consumidor, por fornecedores de bens e prestadores de serviços, e ainda entidades prestadoras de serviços públicos essenciais,…
Ler maisLinhas telefónicas disponibilizadas pelas empresas para contacto do consumidor
