O Decreto-Lei 71/2016, de 4 de novembro, alterou o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, que aprovou o regime relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, o Decreto-Lei 178/2016, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, por força da transposição da Diretiva 2015/1127, de 10 de julho, e o Decreto-Lei 67/2014, de…
Ler maisGestão de resíduos de embalagens e de EEE
