A Lei 32/2023, de 10 de julho, eliminou a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto, que instituiu o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que deixa igualmente de ser emitido pelas seguradoras. O dístico devia ser aposto em local bem visível do exterior, no canto inferior…
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