A Lei 20/2023, de 17 de maio, reviu o regime de vários benefícios fiscais, alterando, com efeitos reportados na generalidade a 1 de julho p.f., os Códigos do IVA, do IRC, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). IVA O petróleo colorido e marcado fica sujeito à taxa normal de IVA. Mantém-se a taxa intermédia…
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O Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prolongou por mais 6 dias, até ao próximo dia 6 de junho, o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2022 e de pagamento do imposto devido. Sem quaisquer acréscimos ou penalidades. A prorrogação do prazo resulta da constatação…
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A Lei 21/2021, de 20 de abril, procedeu à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código Fiscal do Investimento (CFI) e Códigos do IRC, IUC, Imposto do Selo e Imposto sobre Veículos, criando ainda uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. No que respeita ao EBF, altera mais particularmente o regime aplicável às entidades licenciadas…
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A Lei 43/2018, de 9 de agosto, prorrogou a vigência de determinados benefícios fiscais e alterou os artigos 15.º-A (divulgação da utilização de benefícios fiscais), 19.º-A (deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social), 20.º (conta poupança-reformados), 29.º (serviços financeiros de entidades públicas), 30.º (swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes) e 31.º (depósitos de instituições de…
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