Doutrina Fiscal

IVA – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte (Ofício Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, da AT, Área de Gestão Tributária do IVA) «O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas…

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