A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, repudiou em Comunicado as medidas parciais de desconfinamento aprovadas pelo Conselho de Ministros de 8 de julho. “Com as medidas hoje adoptadas em Conselho de Ministros, o Governo dá provas de incoerência e até de algum desnorte nas medidas aprovadas, já que têm uma lógica inversa…
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Prevenção, proibição e combate à discriminação
A Lei 93/017, de 23 de agosto, aprovou o novo regime jurídico da prevenção, proibição e combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Considerando o assédio uma forma de discriminação e que não é prejudicado o disposto no Código do Trabalho, na Lei Geral do Trabalho em…
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