Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2021

Foi já publicado no D.R. de 4 de fevereiro o Aviso n.º 2239/2021, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 4 de janeiro p.p., que, como já divulgado oportunamente, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do…

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Juros de mora comerciais – 2.º semestre 2020

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em Aviso de 29 de junho, ainda não publicado em D.R., manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013); 8%, a taxa…

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Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2020

O Aviso n.º 1568/2019, de 2 de janeiro, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R., 2.ª série, de 30 de janeiro, manteve em: 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados…

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