Em execução da Lei 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, a Portaria 284/2022, de 28 de novembro, estabeleceu as funcionalidades da «Plataforma de Cessação de Contratos», gerida pela Direção-Geral do Consumidor, a que ficam sujeitos os operadores de comunicações eletrónicas. A Lei 16/2022 estabeleceu os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações…
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