Foi aprovado pelo Decreto-Lei 240/2016, de 16 de dezembro, o serviço público de acesso integral, universal e gratuito ao Diário da República (DR). 10 anos depois da aprovação, via Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de junho, como serviço público do acesso tendencialmente universal e gratuito à edição eletrónica do DR (disponível em www.dre.pt), que manteve, porém, de acesso reservado aos assinantes,…
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