O Decreto-Lei 151/2017, de 7 de dezembro, transpôs para o direito português a Diretiva 2016/1106/UE, de 7 de julho, de 2016, alterando o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o Código da Estrada. Destaque para: – a alteração da lista de condições físicas e mentais que um condutor tem de reunir para poder conduzir um veículo a motor (por…
Ler maisAlteração ao Código da Estrada – Habilitação legal para conduzir
