A Lei 29/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Aplica-se (i) às situações de destacamento de trabalhadores em território português, bem como (ii) às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos…
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