Como é do conhecimento geral, decidida que foi a não prorrogação do Estado de Emergência, que assim terminou no passado dia 2 de maio, o Governo declarou o estado de calamidade em todo o território nacional até ao próximo dia 17 de maio, tendo aprovado novas e alterado anteriores medidas excecionais necessárias ao combate à COVID-19, que constam da Resolução…
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