Encerramento para férias em dias de «ponte» / 2022

ferias e pontes

O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…

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Motoristas de mercadorias. Reposição dos limites de condução e repouso

Através do Comunicado n.º 11 de 1 de junho p.p., o IMT, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, informou ter o Governo comunicado à Comissão Europeia que não iria prolongar a derrogação, em vigor desde 26 de março passado, dos art.s 6.º, n.º 1, e 8.º, n.º 6, do Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, que estabelecem, respetivamente, o…

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