O Decreto-Lei 115/2019, de 20 de agosto, alterou a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo a criação de um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes. O cidadão ou a empresa que precise de apresentar o seu certificado de registo criminal para cumprimento de uma obrigação legal pode obter eletronicamente os certificados de que…
Ler maisAcesso ao registo criminal
