O Decreto-Lei 111/2019, de 16 de agosto, procedeu à simplificação e atualização dos procedimentos relativos ao registo automóvel. Cria uma nova aplicação informática de suporte ao registo de veículos – Sistema Integrado de Registo Automóvel (SIRAUTO) -, bem como novos mecanismos de comunicação entre a administração pública em matéria de registo automóvel, passando a comunicação de dados a abranger também…
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