Destacamento de condutores

O Decreto-Lei 43/2023, de 12 de junho, em vigor a partir de 12 de julho p.f., transpôs para o direito nacional a Diretiva (UE) 2020/1057, de 15 de julho, que estabelece regras específicas no que se refere às Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que…

Ler mais