A Lei 7/2018, de 2 de março, aprovou o regime jurídico da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal. O diploma não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no…
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