Em execução do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, que aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição, foram publicadas, do D.R. de 23 de agosto, as Portarias 210/2022 – aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição, relativo à qualificação das entidades que efetuam intervenção…
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Controlo metrológico de instrumentos de medição
O Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, aprovou o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, revogando o aprovado pelo Decreto-Lei 291/90, de 20 de setembro. Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o diploma assegura a harmonização do anterior regime ao renovado enquadramento europeu aplicável à matéria, nomeadamente no que…
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