A Portaria 312-C/2022, de 30 de dezembro, alterou a Portaria 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. A alteração visa: – Excluir do âmbito de aplicação da contribuição as embalagens para bebidas, obviando…
Ler maisContribuição sobre embalagens de utilização única
