Em cumprimento do acordo tripartido alcançado em sede de concertação social em dezembro de 2016 no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2017, a Portaria 216/2017, de 20 de julho, aprova o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data…
Ler maisAtualização extraordinária do preço – contratos de aquisição de serviços plurianuais
