Em cumprimento do acordo de rendimentos e competitividade alcançado em sede de concertação social em outubro passado no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2023, a Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, aprovou o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados…
Ler maisAtualização extraordinária do preço – Contratos de aquisição de serviços plurianuais
