O Decreto-Lei 78/2022, de 7 de novembro, procedeu à alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), da Lei 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais de contratação pública, e do Decreto-Lei 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. No âmbito das medidas especiais de…
Ler maisContratação pública – Clarificação e atualização do CCP e do regime de medidas especiais
