O Decreto-Lei 61/2019, de 14 de maio, alterou o estatuto dos membros do Conselho Económico e Social (CES), órgão independente de consulta e concertação no domínio das políticas social e económica e de que emana a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), em que estão representados empregadores, trabalhadores e governo, no objetivo de reforçar a dignidade institucional do CES. Assim,…
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