Estado de Emergência renovado. Restrições ao comércio a retalho

O Presidente da República prolongou por mais 15 dias o Estado de Emergência, de 24 de novembro a 8 de dezembro p.f. (Decreto 59-A/2020, de 20 de novembro), e o Governo procedeu à respetiva regulamentação (Decreto 9/2020, de 21 de novembro), mantendo anteriores medidas (como, no que respeita aos locais abertos ao público, a ocupação máxima indicativa, distanciamento social, proibição…

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