A Lei 26/2020, de 21 de julho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, antes prevista e regulada pelo Decreto-Lei 29/2008, de 25 de fevereiro, ora revogado, diploma que estabelecia deveres de comunicação, informação…
Ler maisComunicação à AT de certos mecanismos internos ou transfronteiriços
