Doutrina Fiscal > IRS – COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE Redação do artigo 4,ºdo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23/10, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12/10 (Ofício Circulado n.º 20215/2019, de 3 de dezembro, da AT) «Mostrando-se conveniente proceder à reapreciação do entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20161, de 11-05-2012, respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante, foi, por Despacho…
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