O Governo aproveitou o mesmo diploma em que procedeu à atualização do salário mínimo nacional para 2022 (Decreto-Lei 109-B/2021, de 7/12) para repetir a medida excecional que aprovou em 2021 de compensação às empresas por tão forte aumento do salário mínimo. A compensação consiste na atribuição pelo IAPMEI ou pelo ITP, Instituto do Turismo de Portugal, de um subsídio pecuniário…
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