A Lei 7/2022, de 10 de janeiro, aprovou a proibição de bloqueio geográfico e de discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas eletrónicas baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou de estabelecimento do consumidor. Em vigor a partir de 10 de março p.f., aplica-se a qualquer comerciante que disponibiliza bens ou prestam serviços em território…
Ler maisComércio eletrónico – Proibição de bloqueios geográficos e discriminação nas vendas
