A Lei 81/2023, de 28 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva 2020/284, de 18 de fevereiro, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento, definindo as obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede…
Ler maisIVA – Comércio eletrónico. Obrigações aplicáveis a prestadores de serviços de pagamento
