O Decreto-Lei 80/2016, de 28 de novembro, alterou o registo individual do condutor, aprovado pelo Decreto-Lei 317/94, de 24 de dezembro, que igualmente republica, na sequência da aprovação do regime da carta por pontos pela Lei 116/2015, de 28 de agosto. A alteração visa agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor…
Ler maisCódigo da Estrada – Registo individual de condutor (RIC)
