O Decreto-Lei 54/2023, de 14 de julho, alterou, entre outros, a norma transitória do artigo 9.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou o Código dos Contratos Públicos, alargando (uma vez mais…) até 31 de dezembro de 2023, para as micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio,…
Ler maisO Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, alterou os artigos 5.º («Contratação excluída»), 26.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis») e 27.º («Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços») e revogou o Anexo VIII («Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento a…
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A Portaria 371/2017, de 14 de dezembro, aprovou os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP). O preenchimento dos formulários dos anúncios, para publicação no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, é realizado no portal do Diário da República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), fazendo-se o…
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