O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral e efeitos reportados a partir da data da publicação do Acórdão, o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora (Acórdão 774/2019,…
Ler maisAdministrador de sociedade. Contrato de trabalho – inconstitucionalidade
