O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Despacho n.º 125/2021:XXII, de 14 de abril, determinou, com caráter interpretativo, que não se aplica a delimitação temporal de 12 meses prevista no n.º 9 do artigo 7.º do CIVA às prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei 10-J/2020, de 26…
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IVA – Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio IVA – artigo 2º, nº 1, alínea g) do CIVA Processo n.º 16680 Data de disponibilização: 04/02/2020 Conteúdo: «Tendo…
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Em execução do nº 8 do artigo 27º do Código do IVA, a Portaria 215/2017, de 20 de julho, regulamenta a forma e prazo de exercício da opção aí prevista para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Lembramos que o artigo 200.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), aditou ao artigo 27.º…
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