A Portaria 48/2023, de 15 de fevereiro, definiu e regulamentou os termos e condições de atribuição dos apoios destinados às famílias, para fazer face a despesas necessárias à sua subsistência ou aquisição de bens imediatos e inadiáveis, e aos equipamentos de resposta social, bem como as medidas excecionais de isenção e diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social…
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