Depois da aprovada pela Assembleia da República no passado dia 3 de março, como referimos na última informação sobre o assunto, foi já publicada no Diário da República de 6 de abril p.p. a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Assim, na…
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A Assembleia da República aprovou no passado dia 3 de março, em votação final global, sem votos contra, a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, proposta pela Iniciativa Liberal e aprovada na generalidade a 13 de janeiro e depois na especialidade, com algumas…
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A ASAE já disponibilizou no seu site algumas perguntas e respostas (FAQ) que elaborou sobre o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, aprovado pelo Decreto-Lei59/2021, de 14 de julho, cuja fiscalização lhe compete, no objetivo, como o faz com outros diplomas das áreas económica e alimentar, de clarificar e auxiliar na interpretação e respetiva…
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