Certidão online de registo civil

A Portaria 181/2017, de 31 de maio, em vigor a partir de 1 de junho, criou a certidão online de registo civil, concretizando uma medida prevista no programa Simplex+ e no plano Justiça + Próxima – a disponibilização do acesso à informação das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação. A…

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