Em execução do Decreto-Lei 52/2018, de 25 de junho, a Portaria 259/2018, de 13 de setembro, regulamenta o âmbito da certidão online das pessoas coletivas, ou certidão permanente eletrónica, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. A certidão permite a reprodução dos atos e factos em vigor respeitantes às entidades sujeitas a inscrição no Registo nacional de Pessoas…
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