A Portaria 265/2023, de 18 de agosto, alterou a Portaria 181/2017, de 31 de maio, que criou a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos, por forma a retirar o limite de validade à certidão de óbito, antes fixado em 6 meses, que assim passa a valer…
Ler maisCertidão de óbito sem limite de validade
